Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2023 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 15/03/2023 (Eduardo Carneiro)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2023
Data Designação
15/03/2023
Data Destituição
Parlamentar
Eduardo Carneiro
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes