Medida Provisória nº 46 de 2007 - 13/02/2007 (João Henrique)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Medida Provisória nº 46 de 2007
Data Designação
13/02/2007
Data Destituição
13/02/2007
Parlamentar
João Henrique
Motivo Fim Relatoria