Medida Provisória nº 164 de 2011 - 23/04/2011 (Lindolfo Pires)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Medida Provisória nº 164 de 2011
Data Designação
23/04/2011
Data Destituição
Parlamentar
Lindolfo Pires
Motivo Fim Relatoria