Normas (Lindolfo Pires)

Primeiro Autor


Ano: 2022

LEI  Lei Ordinária  1

Ano: 2021

LEI  Lei Ordinária  9
RE  Resolução  2

Ano: 2020

LEI  Lei Ordinária  3
RE  Resolução  2

Ano: 2019

LEI  Lei Ordinária  5
RE  Resolução  1

Ano: 2018

LEI  Lei Ordinária  2
RE  Resolução  1

Ano: 2015

LEI  Lei Ordinária  3
RE  Resolução  1

Ano: 2014

LEI  Lei Ordinária  4
RE  Resolução  1

Ano: 2013

EC  Emenda Constitucional  1
LEI  Lei Ordinária  7
RE  Resolução  2

Ano: 2012

LEI  Lei Ordinária  1

Ano: 2011

LEI  Lei Ordinária  1

Ano: 2010

LEI  Lei Ordinária  8
RE  Resolução  2

Ano: 2009

LEI  Lei Ordinária  9
RE  Resolução  2

Ano: 2008

LEI  Lei Ordinária  6

Ano: 2007

EC  Emenda Constitucional  1
LC  Lei Complementar  1
LEI  Lei Ordinária  6
RE  Resolução  2

Ano: 2006

EC  Emenda Constitucional  2
LC  Lei Complementar  1
LEI  Lei Ordinária  4
RE  Resolução  4

Ano: 2005

LEI  Lei Ordinária  6
RE  Resolução  4

Ano: 2004

LEI  Lei Ordinária  4
RE  Resolução  2

Ano: 2003

LEI  Lei Ordinária  3
RE  Resolução  6

Ano: 2001

RE  Resolução  1

Ano: 1997

RE  Resolução  1

Ano: 1996

RE  Resolução  1

Ano: 1995

RE  Resolução  1

Ano: 1994

RE  Resolução  2

Ano: 1981

RE  Resolução  1

Ano: 1969

RE  Resolução  1

Total: 128


Co-Autor


Ano: 2020

LEI  Lei Ordinária  1
RE  Resolução  1

Total: 2