Projeto de Lei Ordinária nº 5083 de 2025 - Parecer Aprovado pela maioria dos presentes - 05/05/2026 (Danielle do Vale)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5083 de 2025
Data Designação
05/05/2026
Data Destituição
05/05/2026
Parlamentar
Danielle do Vale
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela maioria dos presentes