Veto nº 413 de 2026 - Parecer Aprovado pela maioria dos presentes - 04/05/2026 (Danielle do Vale)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Veto nº 413 de 2026
Data Designação
04/05/2026
Data Destituição
05/05/2026
Parlamentar
Danielle do Vale
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela maioria dos presentes