Projeto de Lei Ordinária nº 292 de 2019 - Parecer Aprovado pela maioria dos presentes - 27/04/2026 (Danielle do Vale)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 292 de 2019
Data Designação
27/04/2026
Data Destituição
28/04/2026
Parlamentar
Danielle do Vale
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela maioria dos presentes