Projeto de Lei Ordinária nº 3309 de 2024 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 21/04/2026 (Danielle do Vale)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3309 de 2024
Data Designação
21/04/2026
Data Destituição
22/04/2026
Parlamentar
Danielle do Vale
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes