Projeto de Lei Ordinária nº 6431 de 2026 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 15/04/2026 (Danielle do Vale)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6431 de 2026
Data Designação
15/04/2026
Data Destituição
15/04/2026
Parlamentar
Danielle do Vale
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes