Projeto de Lei Ordinária nº 5786 de 2025 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 14/04/2026 (Danielle do Vale)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5786 de 2025
Data Designação
14/04/2026
Data Destituição
15/04/2026
Parlamentar
Danielle do Vale
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes