Projeto de Lei Ordinária nº 3296 de 2024 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 06/04/2026 (Danielle do Vale)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3296 de 2024
Data Designação
06/04/2026
Data Destituição
07/04/2026
Parlamentar
Danielle do Vale
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes