Projeto de Lei Ordinária nº 1915 de 2024 - Parecer Aprovado pela maioria dos presentes - 17/03/2026 (Danielle do Vale)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1915 de 2024
Data Designação
17/03/2026
Data Destituição
17/03/2026
Parlamentar
Danielle do Vale
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela maioria dos presentes