Projeto de Lei Ordinária nº 1869 de 2024 - Parecer Aprovado pela maioria dos presentes - 11/11/2025 (Danielle do Vale)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1869 de 2024
Data Designação
11/11/2025
Data Destituição
11/11/2025
Parlamentar
Danielle do Vale
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela maioria dos presentes