Projeto de Lei Ordinária nº 3016 de 2024 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 08/09/2025 (Danielle do Vale)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3016 de 2024
Data Designação
08/09/2025
Data Destituição
09/09/2025
Parlamentar
Danielle do Vale
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes