Projeto de Lei Ordinária nº 2816 de 2024 - 09/09/2025 (Danielle do Vale)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2816 de 2024
Data Designação
09/09/2025
Data Destituição
09/09/2025
Parlamentar
Danielle do Vale
Motivo Fim Relatoria