Projeto de Lei Ordinária nº 2295 de 2024 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 05/11/2024 (Eduardo Carneiro)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
                      Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2295 de 2024
                      Data Designação
05/11/2024
                      Data Destituição
05/11/2024
                      Parlamentar
Eduardo Carneiro
                      Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes