Projeto de Lei Ordinária nº 1829 de 2024 - Parecer Vencido pela maioria dos presentes - 16/08/2024 (Eduardo Carneiro)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1829 de 2024
Data Designação
16/08/2024
Data Destituição
Parlamentar
Eduardo Carneiro
Motivo Fim Relatoria
Parecer Vencido pela maioria dos presentes