Projeto de Lei Ordinária nº 2202 de 2024 - 29/04/2024 (Eduardo Carneiro)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2202 de 2024
Data Designação
29/04/2024
Data Destituição
Parlamentar
Eduardo Carneiro
Motivo Fim Relatoria