Projeto de Lei Ordinária nº 1719 de 2024 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 23/04/2024 (Eduardo Carneiro)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1719 de 2024
Data Designação
23/04/2024
Data Destituição
Parlamentar
Eduardo Carneiro
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes