Projeto de Lei Ordinária nº 1523 de 2023 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 26/03/2024 (Eduardo Carneiro)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1523 de 2023
Data Designação
26/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
Eduardo Carneiro
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes