Projeto de Lei Ordinária nº 1458 de 2023 - 12/03/2024 (Eduardo Carneiro)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1458 de 2023
Data Designação
12/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
Eduardo Carneiro
Motivo Fim Relatoria