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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (Márcio Roberto)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2026
LEI  Lei Ordinária  6

Ano: 2025
LEI  Lei Ordinária  5

Ano: 2013
LEI  Lei Ordinária  2

Ano: 2011
LEI  Lei Ordinária  1

Total: 14


Co-Autor


Total: 0