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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (Eduardo Brito)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2025
LEI  Lei Ordinária  1
RE  Resolução  5

Ano: 2024
LEI  Lei Ordinária  2

Ano: 2023
LEI  Lei Ordinária  1

Total: 9


Co-Autor


Total: 0