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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (Dr. Romualdo)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2026
LEI  Lei Ordinária  8
RE  Resolução  2

Ano: 2025
LEI  Lei Ordinária  30
RE  Resolução  6

Ano: 2024
LEI  Lei Ordinária  18
RE  Resolução  2

Ano: 2023
LEI  Lei Ordinária  24
RE  Resolução  1

Total: 91


Co-Autor


Total: 0