Lei Ordinária nº 4.880, de 28 de outubro de 1986 não possui Texto Articulado.
Autoria: Anísio Maia - Emenda Constitucional nº 41, de 10 de setembro de 2015 (Emenda Constitucional nº 41, de 10 de setembro de 2015)
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Anísio Maia
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Sim