Lei Ordinária nº 9.350, de 12 de abril de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9350
Ano
2011
Data
12/04/2011
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/04/2011
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TRANSFORMA ÓRGÃO ESTADUAL, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 8.186, DE 17 DE MARÇO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Foi deferido o pedido de medida cautelar, nos autos da ADI 4843 no STF, para suspender, até final julgamento, a eficácia, a execução e a aplicabilidade da alínea “a” do inciso I do art. 3º da Lei estadual nº 8.186, de 16 de março de 2007 (unicamente quanto à expressão “na elaboração de documentos jurídicos”) e dos itens ns. 2 a 21 (exclusivamente nos pontos que concernem a cargos e a funções de consultoria e de assessoramento jurídicos) do Anexo IV da mesma Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, alterada pelas Leis nºs. 9.332/2011 e 9.350/2011. (DJe 03/02/2014)
Assuntos
- Administração Pública do Estado da Paraíba
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 8.186, de 16 de março de 2007
Norma correlata
Lei Ordinária nº 8.484, de 09 de janeiro de 2008
Norma correlata
Lei Ordinária nº 9.327, de 11 de janeiro de 2011
Suspenso(a) parcialmente pelo(a)
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 4.843, de 11 de março de 2025
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica