Lei Ordinária nº 8.236, de 31 de maio de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8236
Ano
2007
Data
31/05/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/06/2007
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DISPENSA OU REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS MEDIANTE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS COM O ICM E O ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Tributos Estaduais
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.381, de 08 de novembro de 2007
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.487, de 28 de fevereiro de 2008
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.623, de 30 de julho de 2008
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.696, de 18 de novembro de 2008
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica