Lei Complementar nº 171, de 25 de junho de 1941
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
171
Ano
1941
Data
25/06/1941
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/06/1941
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MANDA APLICAR NA FORÇA POLICIAL AS LEIS E REGULAMENTOS MILITARES FEDERAIS, NO QUE COUBER.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
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Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica