Lei Ordinária nº 897, de 17 de março de 1953
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
897
Ano
1953
Data
17/03/1953
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/03/1953
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPENSA MULTAS AOS DEVEDORES DA FAZENDA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
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Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
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