Lei Ordinária nº 82, de 03 de agosto de 1948
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
82
Ano
1948
Data
03/08/1948
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/08/1948
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E SELOS OS PROCESSOS DE AJUSTE, REGULADOS NA LEI FEDERAL Nº 209, DE 2 DE JANEIRO DE 1948.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica