Lei Ordinária nº 7.337, de 07 de maio de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7337
Ano
2003
Data
07/05/2003
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/05/2003
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DA PARAÍBA - REFIS/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças
- Nao classificada
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Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica