Autorias (Lei Ordinária nº 7.153, de 25 de julho de 2002)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba | Órgão | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba | Órgão | Não |