Lei Ordinária nº 1.517, de 03 de setembro de 1956
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1517
Ano
1956
Data
03/09/1956
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/09/1956
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO A QUE ESTÃO SUJEITOS O GOVERNADOR, OS SECRETÁRIOS DE ESTADO E OS PREFEITOS MUNICIPAIS, NA PARAÍBA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.309, de 08 de maio de 1965
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica