Lei Ordinária nº 1.517, de 03 de setembro de 1956

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1517

Ano

1956

Data

03/09/1956

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

20/09/1956

Veículo de Publicação

DIARIO OFICIAL

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO A QUE ESTÃO SUJEITOS O GOVERNADOR, OS SECRETÁRIOS DE ESTADO E OS PREFEITOS MUNICIPAIS, NA PARAÍBA.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Nao classificada

Normas Relacionadas

Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.309, de 08 de maio de 1965

Selos ODS

Nenhum selo ODS associado a esta norma.


 

Anexos Norma Jurídica