Lei Ordinária nº 1.514, de 23 de agosto de 1956

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1514

Ano

1956

Data

23/08/1956

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

26/08/1956

Veículo de Publicação

DIARIO OFICIAL

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

CANCELA DÍVIDAS DO IMPOSTO TERRITORIAL LANÇADO ENTRE 1947 E 1951, DESDE QUE O PRINCIPAL NÃO EXCEDA DE CR$ 100,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Nao classificada

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Selos ODS

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Anexos Norma Jurídica