Lei Ordinária nº 658, de 05 de dezembro de 1951
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
658
Ano
1951
Data
05/12/1951
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/12/1951
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPENSA O PAGAMENTO DA MORA E DA MULTA SOBRE O IMPOSTO TERRITORIAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
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Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica