Lei Ordinária nº 621, de 27 de novembro de 1951
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
621
Ano
1951
Data
27/11/1951
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/11/1951
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTATÚI A NOTIFICAÇÃO FISCAL PARA OS CASOS DE FALTA OU ATRAZO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
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Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica