Lei Ordinária nº 621, de 27 de novembro de 1951

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

621

Ano

1951

Data

27/11/1951

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

30/11/1951

Veículo de Publicação

DIARIO OFICIAL

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

ESTATÚI A NOTIFICAÇÃO FISCAL PARA OS CASOS DE FALTA OU ATRAZO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Nao classificada

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Selos ODS

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Anexos Norma Jurídica