Lei Ordinária nº 103, de 03 de setembro de 1948
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
103
Ano
1948
Data
03/09/1948
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/09/1948
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPENSA DÉBITOS DOS MUNICÍPIOS PARA COM O ESTADO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
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Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica