Lei Ordinária nº 532, de 21 de fevereiro de 1951
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
532
Ano
1951
Data
21/02/1951
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/02/1951
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTENDE AOS FISCAIS DE RENDAS AS VANTAGENS DO ART. 13 DA LEI Nº 250, DE 9/12/1948.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
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Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica