Lei Ordinária nº 138, de 29 de dezembro de 1936
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
138
Ano
1936
Data
29/12/1936
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/12/1936
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA DE MULTA DE IMPOSTO TERRITORIAL OS CONTRIBUINTES QUE SALDAREM OS SEUS DÉBITOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1936.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica