Lei Ordinária nº 451, de 01 de março de 1950

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

451

Ano

1950

Data

01/03/1950

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

02/03/1950

Veículo de Publicação

DIARIO OFICIAL

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

ISENTA DO PAGAMENTO DE SELOS E REDUZ OS EMOLUMENTOS E CUSTAS DAS CERTIDÕES E DOCUMENTOS DESTINADOS À INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE ABONO DE FAMÍLIA.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Nao classificada

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Selos ODS

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Anexos Norma Jurídica