Lei Ordinária nº 45, de 31 de dezembro de 1935

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

45

Ano

1935

Data

31/12/1935

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

31/12/1935

Veículo de Publicação

DIARIO OFICIAL

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

DIVIDE EM DUAS CAMARAS A CÔRTE DE APPELLAÇÃO DO ESTADO, REGULA AS NOMEAÇÕES DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS JUÍZES MUNICIPAES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Nao classificada

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Selos ODS

Nenhum selo ODS associado a esta norma.


 

Anexos Norma Jurídica