Lei Ordinária nº 3.823, de 09 de dezembro de 1975

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

3823

Ano

1975

Data

09/12/1975

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

09/12/1975

Veículo de Publicação

DIARIO OFICIAL

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

AUTORIZA A SECRETARIA DAS FINANÇAS, MEDIANTE AS CAUTELAS LEGAIS, A CELEBRAR TRANSAÇÃO, PARA EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM A FIRMA J.P.DANTAS & CIA., DE CATOLÉ DO ROCHA.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Finanças
  • Nao classificada

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Selos ODS

Nenhum selo ODS associado a esta norma.


 

Anexos Norma Jurídica