Lei Ordinária nº 3.712, de 26 de junho de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3712
Ano
1973
Data
26/06/1973
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/07/1973
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS PARA A TRANSCRIÇÃO DE DOCUMENTOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica