Lei Ordinária nº 3.671, de 01 de novembro de 1971
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3671
Ano
1971
Data
01/11/1971
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/11/1971
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE REDUÇÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica