Lei Ordinária nº 3.649, de 08 de fevereiro de 1971
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3649
Ano
1971
Data
08/02/1971
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/02/1971
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELE RELATIVOS AS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIOS EM QUE FOREM PARTES OU INTERVENIENTES O IPEP E A CEHAP.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Tributos Estaduais
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica