Lei Ordinária nº 3.649, de 08 de fevereiro de 1971

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

3649

Ano

1971

Data

08/02/1971

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

10/02/1971

Veículo de Publicação

DIARIO OFICIAL

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

ISENTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELE RELATIVOS AS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIOS EM QUE FOREM PARTES OU INTERVENIENTES O IPEP E A CEHAP.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Nao classificada
  • Tributos Estaduais

Normas Relacionadas


Selos ODS

Nenhum selo ODS associado a esta norma.


 

Anexos Norma Jurídica