Lei Complementar nº 3.633, de 06 de novembro de 1970
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3633
Ano
1970
Data
06/11/1970
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/11/1970
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA CRITÉRIO DE RATEIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DA TAXA RODOVIÁRIA ÚNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
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Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica