Lei Ordinária nº 3.613, de 19 de maio de 1970
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3613
Ano
1970
Data
19/05/1970
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/06/1970
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR - CEHAP TERRENO ONDE SE ENCONTRA INSTALADA A GRANJA SÃO RAFAEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica