Lei Ordinária nº 3.466, de 28 de fevereiro de 1967
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3466
Ano
1967
Data
28/02/1967
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/03/1967
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS OS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DE MELHORIA HABITACIONAL DA CEHAP.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Tributos Estaduais
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Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica