Lei Ordinária nº 29, de 20 de dezembro de 1935
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
29
Ano
1935
Data
20/12/1935
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/12/1935
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA DE MULTA OS CONTRIBUINTES QUE SALDAREM SEUS DÉBITOS ATÉ 31 DE JANEIRO PRÓXIMO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
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Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica