Lei Ordinária nº 2.631, de 20 de dezembro de 1961
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2631
Ano
1961
Data
20/12/1961
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/12/1961
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE AO ESTADO DA PARAÍBA E SUAS AUTARQUIAS OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADOR PARA COM O M.E.P., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Previdência
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica